DOC. 241.1071.1517.2666

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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