DOC. 241.1071.1561.4815

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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