DOC. 241.1071.1581.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública municipal. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Piso nacional do magistério. Reajuste salarial. Terço constitucional de férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos eunciados 211 e 7 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em desfavor de ente municipal relativa ao piso salarial do magistério. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a implantação do reajuste e o pagamento integral do terço de férias constitucional. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a intempestividade, improvida a remessa necessária.

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