STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula 83/STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
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