DOC. 241.1071.1622.0891

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual julgou prejudicado o mandamus manejado na origem, pois proferida sentença penal condenatória e interposta apelação.

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