DOC. 241.1071.1719.8544

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de refeições. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade pelo pagamento de refeições exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).