STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. Ii- In casu, a prisão preventiva do agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade dos entorpecentes apreendidos, no contexto da traficância, e, estar respondendo outro processo criminal pelo crime de tráfico de drogas. Iii- O agravante foi avistado entregando drogas a terceiros, efetiva situação de flagrante delito, sendo passível de prisão não só pela guarda municipal como também por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301. Iv- é assente nesta corte superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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