STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Conflito de competência. Manifestação em processos distintos. Inexistência de conflito. Provimento negado.
1 - O entendimento consolidado do STJ (STJ) é o de que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo processo.
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