DOC. 241.1071.1832.6530

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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