DOC. 241.1071.1837.3834

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de códigos de barras. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a « ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

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