DOC. 241.1081.0100.4427

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Indenização. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Simples limitação administrativa. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Decreto 750/93. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Recurso parcialmente provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso especial atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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