DOC. 241.1081.0114.2632

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Posse de má-Fé. Benfeitorias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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