DOC. 241.1081.0114.7407

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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