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DOC. 241.1081.0134.2788

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição de recurso especial. Decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.

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