STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.
1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito