DOC. 241.1081.0149.6413

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prevenção. Dissídio jurisprudencial. Omissão configurada. Contradição. Inexistência.

1 - Hipótese em que os aclaratórios foram opostos para questionar os seguintes vícios: a) omissão relativamente às teses de prevenção da Primeira Turma e de dissídio jurisprudencial (configurada); e b) contradição (não-configurada).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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