DOC. 241.1081.0150.0914

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Preclusão ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.

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