STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. FGTS. Leis 7.730/89 e 8.024/90. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Não-Comprovação de existência de contas do FGTS. Impossibilidade de revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.
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