DOC. 241.1081.0192.5436

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Procuração autêntica. Desnecessidade. Precedentes. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com outros encargos. Juros remuneratórios. Instituição financeira. Ausência de limitação. Súmula 283/STJ. Prequestionamento explícito. Dissídio notório. Desprovimento.

I - «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. Precedentes da Corte Especial.» (Corte Especial, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08.02.2010)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).