DOC. 241.1081.0205.7995

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição pis-Repique. Correção monetária. Conversão dos valores em ortns. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Após a entrada em vigor do Decreto-lei 1.927/1982, que determinou fosse a base de cálculo do Imposto de Renda convertida em ORTNs, a mesma conversão deve ser realizada no cálculo do PIS-Repique, em função da equivalência da parcela dessa contribuição com a deduzida no Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (AgRg no Ag 1.341.086/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 01/12/10).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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