DOC. 241.1081.0211.3882

STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial que apresentou defeitos de construção. Ação de ressarcimento c/c compensação e indenização por danos morais. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.

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