DOC. 241.1081.0222.7354

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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