DOC. 241.1081.0264.3296

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 544, § 1º.

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