DOC. 241.1081.0266.0629

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Entendimento da primeira seção do STJ.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Entendimento que se aplica inclusive aos empregados celetistas contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).

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