STJ. Habeas corpus. Processual penal. Writ originário. Defesa. Comunicação acerca da data de julgamento. Ausência. Pedido expresso formulado. Nulidade configurada.
1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de ser nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento do habeas corpus realizado sem a comunicação prévia acerca da data da sessão que o apreciaria, desde que o Impetrante tenha formulado requerimento expresso nesse sentido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito