DOC. 241.1081.0279.5368

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada não configurada. Ausência de determinação expressa para o termo a quo da incidência da correção monetária. Fixação determinada em sede de execução. Possibilidade.

1 - A sentença apenas consignou que seria devida a incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, não esclarecendo, de modo expresso, se os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992.

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