DOC. 241.1081.0314.3157

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Pagamento de custas judiciais. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.

1 - A transcrição de trecho da ementa do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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