DOC. 241.1081.0336.6544

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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