STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que não aprecia tese defensiva referente ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Provimento do recurso de apelação da defesa apenas para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Nulidade do aresto por falta de fundamentação. Acórdão que não se manifesta sobre tese defensiva. Necessidade de motivação das decisões judiciais. Eiva configurada.
1 - Conquanto no relatório apresentado pelo Desembargador relator tenha sido feita menção à tese defensiva referente à não caracterização do delito de associação, da leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes.
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