STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - Primeiramente, impõe-se o conhecimento do recurso no tocante à incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do Supremo na ADC 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.
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