DOC. 241.1081.0470.3493

STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Fase das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, sob o fundamento de demora no julgamento do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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