STJ. Tributário. Agravo regimental. Iss. Responsabilidade limitada dos sócios. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade.
1 - Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às características próprias do tipo societário adotado, nos termos do art. 983 do CC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito