DOC. 241.1081.0536.0649

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Militar. Lesão não relacionada com a atividade militar. Incapacidade permanente. Conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, mormente no laudo pericial, analisou a controvérsia relativa a comprovação de causa e efeito entre as sequelas decorrente da lesão e a atividade exercida pelo militar, a incapacidade do servidor na prática das atividades funcionais anteriormente exercidas, e a quanto a invalidez permanente.

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