DOC. 241.1081.0542.6190

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Impossibilidade de se apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação idônea. Reincidência específica e grande quantidade de droga apreendida.

1 - Se, com amparo em decisão devidamente fundamentada, o acusado permanece preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, e se não ocorre nenhum fato capaz de modificar essa situação, é incoerente se conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.

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