DOC. 241.1081.0545.6562

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, formação de quadrilha e tráfico de drogas. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.

1 - Encontra-se devidamente fundamentada a condenação pelo delito de formação de quadrilha dos pacientes, notadamente pelo firme depoimento da irmã de dois réus no sentido de que os quatro denunciados estavam associados para a prática de crimes, quais sejam, roubo, tráfico e uso de drogas, sendo certo que alterar o referido entendimento demandaria, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de prova, inviável na via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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