DOC. 241.1081.0550.3106

STJ. Administrativo. Precatório. Seqüestro. Parcelamento constitucional. Art. 78 do ADCT. Juros em continuação. Inadimplemento da parcela. Cômputo dos moratórios, apenas.

1 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o writ, reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros compensatórios e moratórios durante os parcelamentos constitucionais previstos pelos arts. 33 e 78 do ADCT. Entretanto, entendeu cabível seu cômputo no caso de pagamento extemporâneo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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