DOC. 241.1081.0557.9405

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.

1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível.

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