DOC. 241.1081.0565.6105

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por substituição. Dissolução irregular. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada é possível desde que comprovado pelo fisco que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou ainda, no caso de dissolução irregular da empresa.

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