DOC. 241.1081.0567.5473

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Auxílio natalidade. Adoção de menor. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

1 - Não se conhece do recurso especial que pretende impugnar matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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