DOC. 241.1081.0576.1208

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no rgi. Desnecessidade para fins de indenização. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Parcial de Imóvel, proposta pelo Hotel Charm Ltda. e seus sócios, na qual se argumenta que a expropriação parcial do imóvel em que a empresa exercia sua atividade empresarial acarretou inúmeros prejuízos à sociedade locatária, a impor o efetivo ressarcimento das perdas havidas.

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