STJ. Habeas corpus. Furto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Sanção que deverá ser descontada inicialmente em regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Ordem denegada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.
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