DOC. 241.1081.0593.3199

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado em preceitos estritamente constitucionais. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Análise de violação a normas contidas em Portarias. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, relacionada à responsabilidade solidária da União no custeio de tratamento de saúde realizado pelo SUS, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal, inclusive o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial.

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