STJ. Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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