DOC. 241.1081.0631.8360

STJ. Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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