DOC. 241.1081.0632.0164

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Incidência da Súmula/STJ 83.

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