DOC. 241.1081.0632.4292

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Graves moléstias. Perda superveniente de objeto. Levantamento da quantia. Ausência de interesse recursal.

1 - A perda superveniente de objeto do recurso ordinário que almeja impedir o sequestro de rendas públicas é verificada com o levantamento da quantia sequestrada, conforme se verifica às fls. 126-131. Precedentes: AgRg no RMS 30.390/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 30 de novembro de 2009; RMS 21.651/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1 de dezembro de 2008; RMS 19.715/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23 de novembro de 2006; e RMS 21.435/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23 de novembro de 2006.

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