DOC. 241.1081.0640.0574

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. 3,17%. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada e legitimidade ativa para a execução. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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