DOC. 241.1081.0642.2764

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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