STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.343/2006. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Possibilidade da permuta. Ordem parcialmente concedida.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44.
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