DOC. 241.1081.0647.2133

STJ. Administrativo. Recurso especial. Tarifa de esgoto. Base de cálculo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decretos estaduais 82.587/78 e 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - A Corte Estadual examinou a controvérsia a respeito da fixação de tarifa de esgoto e sua forma de cálculo considerando o disposto no art. 175, parágrafo único, I, da CF/88 e Decretos Estaduais 82.587/78 e 41.446/96, de forma que a lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 6º, 22, 39, I, 51, IV, do CDC -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.

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